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Arrecadação: 4/2026 [São Luís de Montes Belos] 9907 - Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2788 - 77 VII c14 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 392285,51 1 R$ 0,00 R$ 3.441,04 R$ 0,00 R$ 3.441,04
2502 - 74 – Prenotação - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 20,62 R$ 11,14 R$ 20,62 R$ 11,14
2503 - 75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 57,53 R$ 0,00 R$ 57,53
2504 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 18,56 R$ 0,00 R$ 18,56
2516 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 972,94 R$ 0,00 R$ 972,94
2535 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 972,94 R$ 0,00 R$ 972,94
2543 - 74 – Prenotação 182 R$ 20,62 R$ 11,14 R$ 3.752,84 R$ 2.027,48
2544 - 75- Matrícula 62 R$ 0,00 R$ 57,53 R$ 0,00 R$ 3.566,86
2548 - 76 IV – Registro até R$ 5230,47 1 R$ 0,00 R$ 172,76 R$ 0,00 R$ 172,76
2549 - 76 V – Registro até R$ 10460,94 2 R$ 0,00 R$ 339,54 R$ 0,00 R$ 679,08
2550 - 76 VI – Registro até R$ 15691,43 1 R$ 0,00 R$ 363,35 R$ 0,00 R$ 363,35
2551 - 76 VII – Registro até R$ 26152,37 3 R$ 0,00 R$ 462,64 R$ 0,00 R$ 1.387,92
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 39228,54 2 R$ 0,00 R$ 585,76 R$ 0,00 R$ 1.171,52
2553 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 7 R$ 0,00 R$ 776,37 R$ 0,00 R$ 5.434,59
2554 - 76 X – Registro até R$ 65380,92 6 R$ 0,00 R$ 923,29 R$ 0,00 R$ 5.539,74
2555 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 22 R$ 0,00 R$ 1.294,60 R$ 0,00 R$ 28.481,20
2556 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 11 R$ 0,00 R$ 1.945,88 R$ 0,00 R$ 21.404,68
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 30 R$ 0,00 R$ 2.620,98 R$ 0,00 R$ 78.629,40
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 15 R$ 0,00 R$ 3.441,04 R$ 0,00 R$ 51.615,60
2559 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 11 R$ 0,00 R$ 4.054,59 R$ 0,00 R$ 44.600,49
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 784571,03 6 R$ 0,00 R$ 4.866,70 R$ 0,00 R$ 29.200,20
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1176.856,54 6 R$ 0,00 R$ 5.831,70 R$ 0,00 R$ 34.990,20
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 6.780,81 R$ 0,00 R$ 6.780,81
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1569.142,07 3 R$ 0,00 R$ 7.407,33 R$ 0,00 R$ 22.221,99
2564 - 78 II – Averbação sem valor 225 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 10.019,25
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 261523,68 4 R$ 0,00 R$ 786,29 R$ 0,00 R$ 3.145,16
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 392285,51 5 R$ 0,00 R$ 1.032,31 R$ 0,00 R$ 5.161,55
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 523047,35 3 R$ 0,00 R$ 1.216,38 R$ 0,00 R$ 3.649,14
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 1 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 44,53
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 18 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 801,54
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 14 R$ 0,00 R$ 126,19 R$ 0,00 R$ 1.766,66
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 11 R$ 0,00 R$ 187,60 R$ 0,00 R$ 2.063,60
2669 - 78 A d2 – Notificação pessoal do confrontante, na hipótese do §2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 8 R$ 0,00 R$ 63,63 R$ 0,00 R$ 509,04
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 260 R$ 19,99 R$ 37,11 R$ 5.197,40 R$ 9.648,60
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 859 R$ 0,00 R$ 9,28 R$ 0,00 R$ 7.971,52
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 64 R$ 0,00 R$ 5,56 R$ 0,00 R$ 355,84
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 14 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 279,86 R$ 805,42
2687 - 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição 5 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 99,95 R$ 287,65
2689 - 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 1 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 19,99 R$ 57,53
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 214 R$ 0,00 R$ 18,56 R$ 0,00 R$ 3.971,84
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 13 R$ 19,99 R$ 87,21 R$ 259,87 R$ 1.133,73
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 6 R$ 0,00 R$ 167,85 R$ 0,00 R$ 1.007,10
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 5 R$ 0,00 R$ 110,30 R$ 0,00 R$ 551,50
2724 - XIV-7ª Nota Genérica i – Usufruto - base de cálculo até R$ 52304,74 1 R$ 0,00 R$ 776,37 R$ 0,00 R$ 776,37
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 41 R$ 20,62 R$ 11,14 R$ 845,42 R$ 456,74
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 14 R$ 0,00 R$ 352,59 R$ 0,00 R$ 4.936,26
2766 - 77 VII b11 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 104609,47 2 R$ 0,00 R$ 388,38 R$ 0,00 R$ 776,76
2767 - 77 VII b12 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 156914,21 1 R$ 0,00 R$ 583,76 R$ 0,00 R$ 583,76
2768 - 77 VII b13 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 261523,68 3 R$ 0,00 R$ 786,29 R$ 0,00 R$ 2.358,87
2769 - 77 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 392285,51 3 R$ 0,00 R$ 1.032,31 R$ 0,00 R$ 3.096,93
2774 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural acima de R$ 1569.142,07 2 R$ 0,00 R$ 2.222,20 R$ 0,00 R$ 4.444,40
2784 - 77 VII c10 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 65380,92 1 R$ 0,00 R$ 923,29 R$ 0,00 R$ 923,29
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 4 R$ 20,62 R$ 94,62 R$ 82,48 R$ 378,48
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 19 R$ 20,62 R$ 76,09 R$ 391,78 R$ 1.445,71
3072 - 92 - Busca em livros ou arquivos 2 R$ 0,00 R$ 18,56 R$ 0,00 R$ 37,12
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 4 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 79,96 R$ 230,12
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 59 R$ 0,00 R$ 3,72 R$ 0,00 R$ 219,48
3442 - Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022 235 R$ 19,99 R$ 92,79 R$ 4.697,65 R$ 21.805,65
3671 - 76 XII – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 156914,21 (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 1.945,88 R$ 0,00 R$ 1.945,88
3703 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 - Reurb (Lei nº 13465/2017) 1 R$ 0,00 R$ 2.620,98 R$ 0,00 R$ 2.620,98
2792 - 77 VII c18 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 6.780,81 R$ 0,00 R$ 6.780,81
2794 - 78 II – Averbação sem valor de Cédula 32 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 1.424,96
2795 - 78 I a – Averbação de Cédula até R$ 653,80 3 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 133,59
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 47 R$ 0,00 R$ 18,56 R$ 0,00 R$ 872,32
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 9 R$ 20,62 R$ 5,57 R$ 185,58 R$ 50,13
2903 - 76 X – Registro até R$ 65380,92 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 3 R$ 0,00 R$ 461,65 R$ 0,00 R$ 1.384,95
2905 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 4 R$ 0,00 R$ 972,94 R$ 0,00 R$ 3.891,76
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 11 R$ 0,00 R$ 1.310,49 R$ 0,00 R$ 14.415,39
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 1.720,52 R$ 0,00 R$ 3.441,04
2908 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 2.027,30 R$ 0,00 R$ 4.054,60
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 4 R$ 0,00 R$ 22,27 R$ 0,00 R$ 89,08
2948 - 78 I k – Averbação até R$ 104609,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 194,19 R$ 0,00 R$ 388,38
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 5 R$ 19,99 R$ 18,56 R$ 99,95 R$ 92,80
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 14 R$ 0,00 R$ 4,64 R$ 0,00 R$ 64,96
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 13 R$ 0,00 R$ 9,28 R$ 0,00 R$ 120,64
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 979 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2984 - 74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO SUPER PAI) 4 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2985 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2986 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 3 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2990 - 74 – Prenotação - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 1 R$ 20,62 R$ 11,14 R$ 20,62 R$ 11,14
2993 - 82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão 18 R$ 19,99 R$ 437,95 R$ 359,82 R$ 7.883,10
2996 - 82 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 3 R$ 19,99 R$ 532,58 R$ 59,97 R$ 1.597,74
2997 - 83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 7 R$ 19,99 R$ 94,62 R$ 139,93 R$ 662,34
2999 - 83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 8 R$ 0,00 R$ 189,29 R$ 0,00 R$ 1.514,32
3000 - 83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6015/73 7 R$ 0,00 R$ 77,94 R$ 0,00 R$ 545,58
3001 - 83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 274 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 5.477,26 R$ 15.763,22
3006 - Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais 480 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3016 - 84 A VIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 39228,54 2 R$ 20,62 R$ 339,60 R$ 41,24 R$ 679,20
3019 - 84 A XI- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 104609,47 1 R$ 20,62 R$ 566,00 R$ 20,62 R$ 566,00
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 261523,68 1 R$ 20,62 R$ 1.135,69 R$ 20,62 R$ 1.135,69
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 1 R$ 20,62 R$ 37,11 R$ 20,62 R$ 37,11
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 11 R$ 0,00 R$ 11,14 R$ 0,00 R$ 122,54
3039 - 84 C II a - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, de uma página 2 R$ 20,62 R$ 37,11 R$ 41,24 R$ 74,22
3040 - 84 C II b - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, por página que acrescer 17 R$ 0,00 R$ 11,14 R$ 0,00 R$ 189,38
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 4 R$ 20,62 R$ 77,94 R$ 82,48 R$ 311,76
3045 - 86 II b - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão na zona ruraldo distrito judiciário da sede das demais comarcas 1 R$ 20,62 R$ 94,62 R$ 20,62 R$ 94,62
3046 - 86 II b - 1ª Nota - Valor por quilômetro percorrido de ida e volta 33 R$ 0,00 R$ 1,85 R$ 0,00 R$ 61,05
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 16 R$ 0,00 R$ 3,72 R$ 0,00 R$ 59,52
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