PROVIMENTO N.º 169, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

CNPFE - Compilado - Atualizado até Provimento nº 165-2025

CNPFE - Consolidado - Atualizado até Provimento nº 165-2025

Provimento nº 166/2025 - regulamenta a divulgação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU)

Provimento de Reajuste dos Emolumentos nº 94/2022

CNPFE - Compilado - Até Provimento nº 172-2025

Provimento de Reajuste dos Emolumentos nº 137/2024

PROVIMENTO N.º 170, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PROVIMENTO N.º 159, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Transmissão de Acervo (Atualizado Prov. nº 121/2024 CGJGO)

PROVIMENTO N.º 172, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PROVIMENTO N.º 164, DE 2 DE JULHO DE 2025

PROVIMENTO N.º 171, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PROVIMENTO N.º 168, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Lista de Vacância - Homologada CSM

Tabela Taxa Judiciária 2023 (vigência em 1º de Fevereiro de 2023)

Tabela Técnica de Reajuste de Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2024 (Atualizada até 15052024)

Tabela Técnica Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2026 (Atualizada até 19/12/2025)

Tabela Técnica Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2025 (Atualizada até 12/02/2025)

Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)

Material para divulgação padronizada do SAU