Provimentos / Normativas
INFORMATIVO Nº 018_2022- Datas de Recolhimentos dos Repasses Extrajudiciais
Transmissão de Acervo (Atualizado Prov. nº 121/2024 CGJGO)
Provimento de Reajuste dos Emolumentos 2023 nº 94/2022
CNPFE - Compilado - Até Provimento nº 119-2024.pdf
CNPFE - Consolidado - Até Provimento nº 119-2024.pdf
Lista de Vacância - Homologada CSM
Tabela de Atos Eletrônicos
Tabela Taxa Judiciária 2023 (vigência em 1º de Fevereiro de 2023)
Tabela Técnica de Reajuste de Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2024 (Atualizada até 15052024)