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Arrecadação: 2/2026 [São Luís de Montes Belos] 9907 - Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2766 - 77 VII b11 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 104609,47 2 R$ 0,00 R$ 388,38 R$ 0,00 R$ 776,76
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 2 R$ 20,62 R$ 94,62 R$ 41,24 R$ 189,24
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 4 R$ 20,62 R$ 76,09 R$ 82,48 R$ 304,36
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 9 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 179,91 R$ 517,77
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 6 R$ 0,00 R$ 3,72 R$ 0,00 R$ 22,32
3442 - Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022 195 R$ 19,99 R$ 92,79 R$ 3.898,05 R$ 18.094,05
2543 - 74 – Prenotação 134 R$ 20,62 R$ 11,14 R$ 2.763,08 R$ 1.492,76
2544 - 75- Matrícula 14 R$ 0,00 R$ 55,07 R$ 0,00 R$ 770,98
2544 - 75- Matrícula 39 R$ 0,00 R$ 57,53 R$ 0,00 R$ 2.243,67
2550 - 76 VI – Registro até R$ 15691,43 1 R$ 0,00 R$ 347,84 R$ 0,00 R$ 347,84
2550 - 76 VI – Registro até R$ 15691,43 1 R$ 0,00 R$ 363,35 R$ 0,00 R$ 363,35
2551 - 76 VII – Registro até R$ 26152,37 3 R$ 0,00 R$ 442,89 R$ 0,00 R$ 1.328,67
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 39228,54 1 R$ 0,00 R$ 560,75 R$ 0,00 R$ 560,75
2553 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 3 R$ 0,00 R$ 743,22 R$ 0,00 R$ 2.229,66
2553 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 9 R$ 0,00 R$ 776,37 R$ 0,00 R$ 6.987,33
2554 - 76 X – Registro até R$ 65380,92 5 R$ 0,00 R$ 923,29 R$ 0,00 R$ 4.616,45
2555 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 6 R$ 0,00 R$ 1.239,33 R$ 0,00 R$ 7.435,98
2555 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 12 R$ 0,00 R$ 1.294,60 R$ 0,00 R$ 15.535,20
2556 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 4 R$ 0,00 R$ 1.862,80 R$ 0,00 R$ 7.451,20
2556 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 5 R$ 0,00 R$ 1.945,88 R$ 0,00 R$ 9.729,40
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 13 R$ 0,00 R$ 2.509,08 R$ 0,00 R$ 32.618,04
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 12 R$ 0,00 R$ 2.620,98 R$ 0,00 R$ 31.451,76
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 1 R$ 0,00 R$ 3.294,12 R$ 0,00 R$ 3.294,12
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 9 R$ 0,00 R$ 3.441,04 R$ 0,00 R$ 30.969,36
2559 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 1 R$ 0,00 R$ 3.881,48 R$ 0,00 R$ 3.881,48
2559 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 5 R$ 0,00 R$ 4.054,59 R$ 0,00 R$ 20.272,95
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 784571,03 2 R$ 0,00 R$ 4.658,91 R$ 0,00 R$ 9.317,82
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 784571,03 10 R$ 0,00 R$ 4.866,70 R$ 0,00 R$ 48.667,00
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1176.856,54 5 R$ 0,00 R$ 5.831,70 R$ 0,00 R$ 29.158,50
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1569.142,07 2 R$ 0,00 R$ 6.780,81 R$ 0,00 R$ 13.561,62
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1569.142,07 2 R$ 0,00 R$ 7.091,07 R$ 0,00 R$ 14.182,14
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1569.142,07 8 R$ 0,00 R$ 7.407,33 R$ 0,00 R$ 59.258,64
2564 - 78 II – Averbação sem valor 44 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 1.875,72
2564 - 78 II – Averbação sem valor 161 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 7.169,33
2575 - 78 I k – Averbação até R$ 104609,47 3 R$ 0,00 R$ 388,38 R$ 0,00 R$ 1.165,14
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 261523,68 2 R$ 0,00 R$ 786,29 R$ 0,00 R$ 1.572,58
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 392285,51 1 R$ 0,00 R$ 988,24 R$ 0,00 R$ 988,24
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 392285,51 2 R$ 0,00 R$ 1.032,31 R$ 0,00 R$ 2.064,62
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 523047,35 1 R$ 0,00 R$ 1.216,38 R$ 0,00 R$ 1.216,38
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 784571,03 2 R$ 0,00 R$ 1.460,01 R$ 0,00 R$ 2.920,02
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 1 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 44,53
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 10 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 426,30
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 19 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 846,07
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 2 R$ 0,00 R$ 120,80 R$ 0,00 R$ 241,60
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 8 R$ 0,00 R$ 126,19 R$ 0,00 R$ 1.009,52
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 7 R$ 0,00 R$ 179,59 R$ 0,00 R$ 1.257,13
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 22 R$ 0,00 R$ 187,60 R$ 0,00 R$ 4.127,20
2669 - 78 A d2 – Notificação pessoal do confrontante, na hipótese do §2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 3 R$ 0,00 R$ 63,63 R$ 0,00 R$ 190,89
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 231 R$ 19,99 R$ 37,11 R$ 4.617,69 R$ 8.572,41
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 773 R$ 0,00 R$ 9,28 R$ 0,00 R$ 7.173,44
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 65 R$ 0,00 R$ 5,56 R$ 0,00 R$ 361,40
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 11 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 219,89 R$ 632,83
2687 - 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição 3 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 59,97 R$ 172,59
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 3 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 59,97 R$ 172,59
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 3 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 53,31
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 155 R$ 0,00 R$ 18,56 R$ 0,00 R$ 2.876,80
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 10 R$ 19,99 R$ 87,21 R$ 199,90 R$ 872,10
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 6 R$ 0,00 R$ 167,85 R$ 0,00 R$ 1.007,10
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 2 R$ 0,00 R$ 110,30 R$ 0,00 R$ 220,60
2725 - XIV-7ª Nota Genérica j – Usufruto - base de cálculo até R$ 65380,92 1 R$ 0,00 R$ 923,29 R$ 0,00 R$ 923,29
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 37 R$ 20,62 R$ 11,14 R$ 762,94 R$ 412,18
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 16 R$ 0,00 R$ 352,59 R$ 0,00 R$ 5.641,44
2767 - 77 VII b12 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 156914,21 1 R$ 0,00 R$ 583,76 R$ 0,00 R$ 583,76
2768 - 77 VII b13 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 261523,68 4 R$ 0,00 R$ 786,29 R$ 0,00 R$ 3.145,16
2769 - 77 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 392285,51 1 R$ 0,00 R$ 1.032,31 R$ 0,00 R$ 1.032,31
2770 - 77 VII b15 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 523047,35 2 R$ 0,00 R$ 1.216,38 R$ 0,00 R$ 2.432,76
2771 - 77 VII b16 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 784571,03 1 R$ 0,00 R$ 1.460,01 R$ 0,00 R$ 1.460,01
2772 - 77 VII b17 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1176.856,54 1 R$ 0,00 R$ 1.749,51 R$ 0,00 R$ 1.749,51
2773 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 2.034,24 R$ 0,00 R$ 2.034,24
2783 - 77 VII c9 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 52304,74 1 R$ 0,00 R$ 776,37 R$ 0,00 R$ 776,37
2788 - 77 VII c14 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 392285,51 2 R$ 0,00 R$ 3.441,04 R$ 0,00 R$ 6.882,08
2792 - 77 VII c18 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 1569.142,07 2 R$ 0,00 R$ 6.780,81 R$ 0,00 R$ 13.561,62
2793 - 77 VII c19 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas acima de R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 7.407,33 R$ 0,00 R$ 7.407,33
2794 - 78 II – Averbação sem valor de Cédula 17 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 757,01
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 40 R$ 0,00 R$ 18,56 R$ 0,00 R$ 742,40
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 7 R$ 20,62 R$ 5,57 R$ 144,34 R$ 38,99
2893 - 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 3 R$ 0,00 R$ 28,77 R$ 0,00 R$ 86,31
2905 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 972,94 R$ 0,00 R$ 1.945,88
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 4 R$ 0,00 R$ 1.310,49 R$ 0,00 R$ 5.241,96
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 3 R$ 0,00 R$ 1.720,52 R$ 0,00 R$ 5.161,56
2908 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 2.027,30 R$ 0,00 R$ 4.054,60
2909 - 76 XVI – Registro até R$ 784571,03 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 2.433,35 R$ 0,00 R$ 2.433,35
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 10 R$ 0,00 R$ 22,27 R$ 0,00 R$ 222,70
2948 - 78 I k – Averbação até R$ 104609,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 194,19 R$ 0,00 R$ 388,38
2951 - 78 I n – Averbação até R$ 392285,51 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 516,16 R$ 0,00 R$ 516,16
2952 - 78 I o – Averbação até R$ 523047,35 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 608,19 R$ 0,00 R$ 608,19
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 3 R$ 19,99 R$ 18,56 R$ 59,97 R$ 55,68
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 12 R$ 0,00 R$ 4,64 R$ 0,00 R$ 55,68
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 10 R$ 0,00 R$ 9,28 R$ 0,00 R$ 92,80
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 585 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2993 - 82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão 7 R$ 19,99 R$ 437,95 R$ 139,93 R$ 3.065,65
2996 - 82 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 1 R$ 19,99 R$ 532,58 R$ 19,99 R$ 532,58
2997 - 83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 4 R$ 19,99 R$ 94,62 R$ 79,96 R$ 378,48
2999 - 83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 5 R$ 0,00 R$ 189,29 R$ 0,00 R$ 946,45
3000 - 83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6015/73 2 R$ 0,00 R$ 77,94 R$ 0,00 R$ 155,88
3001 - 83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 235 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 4.697,65 R$ 13.519,55
3006 - Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais 315 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3017 - 84 A IX- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 52304,74 1 R$ 20,62 R$ 419,40 R$ 20,62 R$ 419,40
3021 - 84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 261523,68 1 R$ 20,62 R$ 946,41 R$ 20,62 R$ 946,41
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 1 R$ 20,62 R$ 37,11 R$ 20,62 R$ 37,11
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 11 R$ 0,00 R$ 11,14 R$ 0,00 R$ 122,54
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 1 R$ 20,62 R$ 77,94 R$ 20,62 R$ 77,94
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 13 R$ 0,00 R$ 3,72 R$ 0,00 R$ 48,36
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