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Arrecadação: 12/2025 [São Luís de Montes Belos] 9907 - Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2504 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 17,77
2986 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 2 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2988 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO) 1 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 42,63
2989 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO) 1 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 17,77
2990 - 74 – Prenotação - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 1 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 19,78 R$ 10,66
2991 - 78 II - Averbação sem valor - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 1 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 42,63
2992 - 81 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 1 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 17,77
2993 - 82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão 12 R$ 19,17 R$ 419,25 R$ 230,04 R$ 5.031,00
2996 - 82 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 1 R$ 19,17 R$ 509,84 R$ 19,17 R$ 509,84
2997 - 83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 7 R$ 19,17 R$ 90,58 R$ 134,19 R$ 634,06
2998 - 83 II - Registro de Interdição, Tutela e Ausência 1 R$ 0,00 R$ 74,61 R$ 0,00 R$ 74,61
2999 - 83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 11 R$ 0,00 R$ 181,21 R$ 0,00 R$ 1.993,31
3000 - 83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6015/73 9 R$ 0,00 R$ 74,61 R$ 0,00 R$ 671,49
3001 - 83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 247 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 4.734,99 R$ 13.602,29
3006 - Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais 482 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3009 - 84 A I- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 653,80 1 R$ 19,78 R$ 40,87 R$ 19,78 R$ 40,87
3014 - 84 A VI- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 15691,43 1 R$ 19,78 R$ 198,98 R$ 19,78 R$ 198,98
3039 - 84 C II a - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, de uma página 1 R$ 19,78 R$ 35,53 R$ 19,78 R$ 35,53
3040 - 84 C II b - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, por página que acrescer 17 R$ 0,00 R$ 10,66 R$ 0,00 R$ 181,22
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 3 R$ 19,78 R$ 74,61 R$ 59,34 R$ 223,83
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 7 R$ 0,00 R$ 3,56 R$ 0,00 R$ 24,92
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 3 R$ 19,78 R$ 90,58 R$ 59,34 R$ 271,74
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 7 R$ 19,78 R$ 72,84 R$ 138,46 R$ 509,88
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 10 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 191,70 R$ 550,70
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 86 R$ 0,00 R$ 3,56 R$ 0,00 R$ 306,16
3442 - Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022 202 R$ 19,17 R$ 88,84 R$ 3.872,34 R$ 17.945,68
3688 - 74 – Prenotação - Reurb (Lei nº 13465/2017) 1 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 19,78 R$ 10,66
3690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Reurb (Lei nº 13465/2017) 1 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 17,77
3701 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 - Reurb (Lei nº 13465/2017) 1 R$ 0,00 R$ 1.239,33 R$ 0,00 R$ 1.239,33
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 261523,68 2 R$ 0,00 R$ 752,73 R$ 0,00 R$ 1.505,46
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 392285,51 3 R$ 0,00 R$ 988,24 R$ 0,00 R$ 2.964,72
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 523047,35 2 R$ 0,00 R$ 1.164,44 R$ 0,00 R$ 2.328,88
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 784571,03 2 R$ 0,00 R$ 1.397,67 R$ 0,00 R$ 2.795,34
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 1 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 42,63
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 30 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 1.278,90
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 1 R$ 0,00 R$ 168,44 R$ 0,00 R$ 168,44
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 12 R$ 0,00 R$ 179,59 R$ 0,00 R$ 2.155,08
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 184 R$ 19,17 R$ 35,53 R$ 3.527,28 R$ 6.537,52
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 684 R$ 0,00 R$ 8,88 R$ 0,00 R$ 6.073,92
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 59 R$ 0,00 R$ 5,34 R$ 0,00 R$ 315,06
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 18 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 345,06 R$ 991,26
2687 - 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição 6 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 115,02 R$ 330,42
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 1 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 19,17 R$ 55,07
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 219 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 3.891,63
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 6 R$ 19,17 R$ 83,49 R$ 115,02 R$ 500,94
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 5 R$ 0,00 R$ 160,68 R$ 0,00 R$ 803,40
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 5 R$ 0,00 R$ 105,59 R$ 0,00 R$ 527,95
2724 - XIV-7ª Nota Genérica i – Usufruto - base de cálculo até R$ 52304,74 1 R$ 0,00 R$ 743,22 R$ 0,00 R$ 743,22
2728 - XIV-7ª Nota Genérica m – Usufruto - base de cálculo até R$ 261523,68 1 R$ 0,00 R$ 2.509,08 R$ 0,00 R$ 2.509,08
2729 - XIV-7ª Nota Genérica n – Usufruto - base de cálculo até R$ 392285,51 1 R$ 0,00 R$ 3.294,12 R$ 0,00 R$ 3.294,12
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 38 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 751,64 R$ 405,08
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 24 R$ 0,00 R$ 337,54 R$ 0,00 R$ 8.100,96
2765 - 77 VII b10 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 65380,92 1 R$ 0,00 R$ 265,16 R$ 0,00 R$ 265,16
2766 - 77 VII b11 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 104609,47 2 R$ 0,00 R$ 371,79 R$ 0,00 R$ 743,58
2767 - 77 VII b12 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 156914,21 2 R$ 0,00 R$ 558,84 R$ 0,00 R$ 1.117,68
2768 - 77 VII b13 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 261523,68 5 R$ 0,00 R$ 752,73 R$ 0,00 R$ 3.763,65
2769 - 77 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 392285,51 4 R$ 0,00 R$ 988,24 R$ 0,00 R$ 3.952,96
2770 - 77 VII b15 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 523047,35 3 R$ 0,00 R$ 1.164,44 R$ 0,00 R$ 3.493,32
2771 - 77 VII b16 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 784571,03 1 R$ 0,00 R$ 1.397,67 R$ 0,00 R$ 1.397,67
2772 - 77 VII b17 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1176.856,54 1 R$ 0,00 R$ 1.674,81 R$ 0,00 R$ 1.674,81
2773 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 1.947,39 R$ 0,00 R$ 1.947,39
2774 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural acima de R$ 1569.142,07 3 R$ 0,00 R$ 2.127,32 R$ 0,00 R$ 6.381,96
2787 - 77 VII c13 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 261523,68 3 R$ 0,00 R$ 2.509,08 R$ 0,00 R$ 7.527,24
2788 - 77 VII c14 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 392285,51 3 R$ 0,00 R$ 3.294,12 R$ 0,00 R$ 9.882,36
2791 - 77 VII c17 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 1176.856,54 2 R$ 0,00 R$ 5.582,71 R$ 0,00 R$ 11.165,42
2793 - 77 VII c19 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas acima de R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 7.091,07 R$ 0,00 R$ 7.091,07
2794 - 78 II – Averbação sem valor de Cédula 23 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 980,49
2795 - 78 I a – Averbação de Cédula até R$ 653,80 5 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 213,15
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 55 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 977,35
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 6 R$ 19,78 R$ 5,33 R$ 118,68 R$ 31,98
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 6 R$ 0,00 R$ 1.254,54 R$ 0,00 R$ 7.527,24
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 4 R$ 0,00 R$ 1.647,07 R$ 0,00 R$ 6.588,28
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 3 R$ 0,00 R$ 21,32 R$ 0,00 R$ 63,96
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 19,17 R$ 17,77 R$ 19,17 R$ 17,77
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 6 R$ 0,00 R$ 8,88 R$ 0,00 R$ 53,28
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 569 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2984 - 74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO SUPER PAI) 3 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2985 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 2 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2513 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1 R$ 0,00 R$ 371,61 R$ 0,00 R$ 371,61
2543 - 74 – Prenotação 169 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 3.342,82 R$ 1.801,54
2544 - 75- Matrícula 1 R$ 0,00 R$ 51,65 R$ 0,00 R$ 51,65
2544 - 75- Matrícula 48 R$ 0,00 R$ 55,07 R$ 0,00 R$ 2.643,36
2550 - 76 VI – Registro até R$ 15691,43 1 R$ 0,00 R$ 347,84 R$ 0,00 R$ 347,84
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 39228,54 1 R$ 0,00 R$ 560,75 R$ 0,00 R$ 560,75
2553 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 3 R$ 0,00 R$ 743,22 R$ 0,00 R$ 2.229,66
2554 - 76 X – Registro até R$ 65380,92 3 R$ 0,00 R$ 883,87 R$ 0,00 R$ 2.651,61
2555 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 24 R$ 0,00 R$ 1.239,33 R$ 0,00 R$ 29.743,92
2556 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 15 R$ 0,00 R$ 1.862,80 R$ 0,00 R$ 27.942,00
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 25 R$ 0,00 R$ 2.509,08 R$ 0,00 R$ 62.727,00
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 16 R$ 0,00 R$ 3.294,12 R$ 0,00 R$ 52.705,92
2559 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 17 R$ 0,00 R$ 3.881,48 R$ 0,00 R$ 65.985,16
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 784571,03 1 R$ 0,00 R$ 4.369,64 R$ 0,00 R$ 4.369,64
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 784571,03 7 R$ 0,00 R$ 4.658,91 R$ 0,00 R$ 32.612,37
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1176.856,54 15 R$ 0,00 R$ 5.582,71 R$ 0,00 R$ 83.740,65
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 6.491,30 R$ 0,00 R$ 6.491,30
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1569.142,07 6 R$ 0,00 R$ 7.091,07 R$ 0,00 R$ 42.546,42
2564 - 78 II – Averbação sem valor 2 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 79,96
2564 - 78 II – Averbação sem valor 216 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 9.208,08
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