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Arrecadação: 11/2025 [São Luís de Montes Belos] 9907 - Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2992 - 81 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 1 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 17,77
2502 - 74 – Prenotação - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 19,78 R$ 10,66
2543 - 74 – Prenotação 131 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 2.591,18 R$ 1.396,46
2544 - 75- Matrícula 44 R$ 0,00 R$ 55,07 R$ 0,00 R$ 2.423,08
2545 - 76 I – Registro até R$ 653,80 1 R$ 0,00 R$ 58,93 R$ 0,00 R$ 58,93
2549 - 76 V – Registro até R$ 10460,94 1 R$ 0,00 R$ 325,04 R$ 0,00 R$ 325,04
2551 - 76 VII – Registro até R$ 26152,37 6 R$ 0,00 R$ 442,89 R$ 0,00 R$ 2.657,34
2553 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 10 R$ 0,00 R$ 743,22 R$ 0,00 R$ 7.432,20
2554 - 76 X – Registro até R$ 65380,92 4 R$ 0,00 R$ 883,87 R$ 0,00 R$ 3.535,48
2555 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 19 R$ 0,00 R$ 1.239,33 R$ 0,00 R$ 23.547,27
2556 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 8 R$ 0,00 R$ 1.862,80 R$ 0,00 R$ 14.902,40
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 25 R$ 0,00 R$ 2.509,08 R$ 0,00 R$ 62.727,00
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 17 R$ 0,00 R$ 3.294,12 R$ 0,00 R$ 56.000,04
2559 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 5 R$ 0,00 R$ 3.881,48 R$ 0,00 R$ 19.407,40
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 784571,03 14 R$ 0,00 R$ 4.658,91 R$ 0,00 R$ 65.224,74
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1176.856,54 4 R$ 0,00 R$ 5.582,71 R$ 0,00 R$ 22.330,84
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1569.142,07 4 R$ 0,00 R$ 6.491,30 R$ 0,00 R$ 25.965,20
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1569.142,07 6 R$ 0,00 R$ 7.091,07 R$ 0,00 R$ 42.546,42
2564 - 78 II – Averbação sem valor 160 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 6.820,80
2575 - 78 I k – Averbação até R$ 104609,47 1 R$ 0,00 R$ 371,79 R$ 0,00 R$ 371,79
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 261523,68 6 R$ 0,00 R$ 752,73 R$ 0,00 R$ 4.516,38
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 392285,51 2 R$ 0,00 R$ 988,24 R$ 0,00 R$ 1.976,48
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 784571,03 2 R$ 0,00 R$ 1.397,67 R$ 0,00 R$ 2.795,34
2583 - 78 I s – Averbação acima de R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 2.127,32 R$ 0,00 R$ 2.127,32
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 1 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 42,63
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 24 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 1.023,12
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 1 R$ 0,00 R$ 120,80 R$ 0,00 R$ 120,80
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 15 R$ 0,00 R$ 179,59 R$ 0,00 R$ 2.693,85
2669 - 78 A d2 – Notificação pessoal do confrontante, na hipótese do §2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 2 R$ 0,00 R$ 60,91 R$ 0,00 R$ 121,82
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 202 R$ 19,17 R$ 35,53 R$ 3.872,34 R$ 7.177,06
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 576 R$ 0,00 R$ 8,88 R$ 0,00 R$ 5.114,88
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 46 R$ 0,00 R$ 5,34 R$ 0,00 R$ 245,64
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 3 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 57,51 R$ 165,21
2687 - 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição 5 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 95,85 R$ 275,35
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 6 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 115,02 R$ 330,42
2689 - 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 3 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 57,51 R$ 165,21
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 165 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 2.932,05
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 11 R$ 19,17 R$ 83,49 R$ 210,87 R$ 918,39
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 2 R$ 0,00 R$ 160,68 R$ 0,00 R$ 321,36
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 2 R$ 0,00 R$ 105,59 R$ 0,00 R$ 211,18
2728 - XIV-7ª Nota Genérica m – Usufruto - base de cálculo até R$ 261523,68 1 R$ 0,00 R$ 2.509,08 R$ 0,00 R$ 2.509,08
2729 - XIV-7ª Nota Genérica n – Usufruto - base de cálculo até R$ 392285,51 1 R$ 0,00 R$ 3.294,12 R$ 0,00 R$ 3.294,12
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 47 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 929,66 R$ 501,02
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 18 R$ 0,00 R$ 337,54 R$ 0,00 R$ 6.075,72
2766 - 77 VII b11 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 104609,47 2 R$ 0,00 R$ 371,79 R$ 0,00 R$ 743,58
2768 - 77 VII b13 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 261523,68 7 R$ 0,00 R$ 752,73 R$ 0,00 R$ 5.269,11
2769 - 77 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 392285,51 5 R$ 0,00 R$ 988,24 R$ 0,00 R$ 4.941,20
2770 - 77 VII b15 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 523047,35 1 R$ 0,00 R$ 1.164,44 R$ 0,00 R$ 1.164,44
2771 - 77 VII b16 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 784571,03 1 R$ 0,00 R$ 1.397,67 R$ 0,00 R$ 1.397,67
2773 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 1.947,39 R$ 0,00 R$ 1.947,39
2774 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural acima de R$ 1569.142,07 3 R$ 0,00 R$ 2.127,32 R$ 0,00 R$ 6.381,96
2782 - 77 VII c8 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 39228,54 1 R$ 0,00 R$ 560,75 R$ 0,00 R$ 560,75
2783 - 77 VII c9 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 52304,74 1 R$ 0,00 R$ 743,22 R$ 0,00 R$ 743,22
2786 - 77 VII c12 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 156914,21 1 R$ 0,00 R$ 1.862,80 R$ 0,00 R$ 1.862,80
2794 - 78 II – Averbação sem valor de Cédula 24 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 1.023,12
2795 - 78 I a – Averbação de Cédula até R$ 653,80 3 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 127,89
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 48 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 852,96
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 10 R$ 19,78 R$ 5,33 R$ 197,80 R$ 53,30
2902 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 371,61 R$ 0,00 R$ 371,61
2904 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 619,66 R$ 0,00 R$ 1.239,32
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 6 R$ 0,00 R$ 1.254,54 R$ 0,00 R$ 7.527,24
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 7 R$ 0,00 R$ 1.647,07 R$ 0,00 R$ 11.529,49
2948 - 78 I k – Averbação até R$ 104609,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 185,90 R$ 0,00 R$ 371,80
2950 - 78 I m – Averbação até R$ 261523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 376,36 R$ 0,00 R$ 376,36
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 4 R$ 19,17 R$ 17,77 R$ 76,68 R$ 71,08
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 13 R$ 0,00 R$ 4,45 R$ 0,00 R$ 57,85
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 2,61 R$ 0,00 R$ 2,61
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 11 R$ 0,00 R$ 8,88 R$ 0,00 R$ 97,68
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 855 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2987 - 74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO) 1 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 19,78 R$ 10,66
2988 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO) 1 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 42,63
2989 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO) 1 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 17,77
2990 - 74 – Prenotação - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 2 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 39,56 R$ 21,32
2991 - 78 II - Averbação sem valor - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 1 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 42,63
2993 - 82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão 14 R$ 19,17 R$ 419,25 R$ 268,38 R$ 5.869,50
2995 - 82 III - Casamento realizado fora do Cartório 1 R$ 19,17 R$ 1.016,14 R$ 19,17 R$ 1.016,14
2996 - 82 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 3 R$ 19,17 R$ 509,84 R$ 57,51 R$ 1.529,52
2997 - 83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 3 R$ 19,17 R$ 90,58 R$ 57,51 R$ 271,74
2998 - 83 II - Registro de Interdição, Tutela e Ausência 5 R$ 0,00 R$ 74,61 R$ 0,00 R$ 373,05
2999 - 83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 9 R$ 0,00 R$ 181,21 R$ 0,00 R$ 1.630,89
3000 - 83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6015/73 9 R$ 0,00 R$ 74,61 R$ 0,00 R$ 671,49
3001 - 83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 239 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 4.581,63 R$ 13.161,73
3006 - Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais 259 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3021 - 84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 261523,68 1 R$ 19,78 R$ 906,00 R$ 19,78 R$ 906,00
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 261523,68 2 R$ 19,78 R$ 1.087,20 R$ 39,56 R$ 2.174,40
3039 - 84 C II a - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, de uma página 1 R$ 19,78 R$ 35,53 R$ 19,78 R$ 35,53
3040 - 84 C II b - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, por página que acrescer 5 R$ 0,00 R$ 10,66 R$ 0,00 R$ 53,30
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 4 R$ 19,78 R$ 74,61 R$ 79,12 R$ 298,44
3045 - 86 II b - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão na zona ruraldo distrito judiciário da sede das demais comarcas 2 R$ 19,78 R$ 90,58 R$ 39,56 R$ 181,16
3046 - 86 II b - 1ª Nota - Valor por quilômetro percorrido de ida e volta 104 R$ 0,00 R$ 1,77 R$ 0,00 R$ 184,08
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 18 R$ 0,00 R$ 3,56 R$ 0,00 R$ 64,08
3052 - 87 I d - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 5230,47 2 R$ 19,78 R$ 42,63 R$ 39,56 R$ 85,26
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 2 R$ 19,78 R$ 72,84 R$ 39,56 R$ 145,68
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 7 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 134,19 R$ 385,49
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 48 R$ 0,00 R$ 3,56 R$ 0,00 R$ 170,88
3442 - Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022 179 R$ 19,17 R$ 88,84 R$ 3.431,43 R$ 15.902,36
3701 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 - Reurb (Lei nº 13465/2017) 1 R$ 0,00 R$ 1.239,33 R$ 0,00 R$ 1.239,33
3703 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 - Reurb (Lei nº 13465/2017) 1 R$ 0,00 R$ 2.509,08 R$ 0,00 R$ 2.509,08
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